Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/03/2014 Descrição Decreto Municipal N° 0026/2014 de 28 de Fevereiro de 2014. Decreto Municipal Nº 0035/2014, de 13 de Março de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO