Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 09/10/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 0138/2020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020. PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 ESTABELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 134/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL