Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/09/2016 Descrição LEI N° 632/2016 DE 30 DE JUNHO DE 2016. LEI Nº 633/2016 DE 30 DE JUNHO DE 2016. LEI N° 634/2016 DE 09 DE AGOSTO DE 2016 LEI N° 635/2016 DE 09 DE AGOSTO DE 2016 LEI N° 636/2016 DE 09 DE AGOSTO DE 2016. LEI Nº 637/2016 DE 09 DE AGOSTO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL