Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/03/2015 Descrição Decretos nº 19-C e D, 22-A, 30 a 32, 32-A e B, 33 e 34/2015. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO