Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/07/2014 Descrição Lei No. 590 de 9 de Junho de 2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL