Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/04/2014 Descrição Decretos nº 0026-B, 0026-C, 0026-D, 0028, 0030 a 0032, 0036, 0037, 0037-A e 0038/2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO