Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/08/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 0102/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS E DE PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DE COV/D-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL