| Descrição |
LEI N° 452/2016 - ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS COLEGIADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 453/2016 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |