| Descrição |
Decreto n° 18/2013 - Regulamenta no âmbito do Poder executivo Municipal de Lajedão o acesso as informações previsto no inciso XXIII do Art 5°, no inciso II do § 2° art 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011, e da outras providências. |