Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 06/12/2012 Descrição Portaria nº 13 de 30 de novembro de 2012 - Fica instituída a Comissão que promoverá o processo de Transição de Governo nos termos recomendados pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL