PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAJEDÃO

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	405/2012
Data de Publicação	27/06/2012
Descrição	Lei Municipal nº 405 - Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lajedão - Bahia
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL