Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 406/2012 Data de Publicação 21/06/2012 Descrição Lei n° 406/2012 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2013 e á outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL