| Descrição |
RESOLUÇÃO Nº 05 de 04 de abril de 2019 - CMDCA - Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Lajedão
RESOLUÇÃO Nº 06 de 04 de abril de 2019 - CMDCA - Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos (as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração. |