Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 402/2011 Data de Publicação 24/05/2012 Descrição Lei Municipal nº 402/2011 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal 11.977/2009 e alterada pela Lei 12.424/2009 e da outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO