Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 16/2012 Data de Publicação 14/05/2012 Descrição Dereto nº 16 /2012 - Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de bem público e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL