Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 400/2012 Data de Publicação 15/03/2012 Descrição Lei nº 400 de 15 de Março de 2012 - Dispõe sobre a ratificação da doação autorizada na Lei Municipal de nº 302/2010, altera o seu Art. 3º, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL