Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 399/2012 Data de Publicação 15/03/2012 Descrição Lei nº 399 de 15 de março de 2012 - Fica o Prefeito Municipal, Autorizado, por força da presente Lei, a doar material de construção as famílias que receberam lotes para construção de casas próprias. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL