Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 398/2012 Data de Publicação 15/03/2012 Descrição Lei nº 398 de 15 de março de 2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar parte do imóvel urbano e dá outras providencias. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL