Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 452/13 Data de Publicação 20/02/2013 Descrição Republicação. Lei n° 452, de 19 de Fevereiro de 2013 - Altera o Artigo 472 e o Anexo IV da Lei no 295, o Artigo 412 da Lei nº 296. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO