| Descrição |
Lei Nº 996, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Nº 997, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Nº 998, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Nº 1000, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Nº 1001, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Nº 1002, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Nº 1003, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Nº 1004, de 16 de dezembro de 2014.
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