Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 23/12/2013 Descrição LEI Nº 975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - (Projeto de Lei do Executivo nº 30/2013) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de terra para a Paróquia São José Operário – Diocese de Irecê, e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL