Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/10/2013 Descrição DECRETO Nº 900/2013 - Dispõe sobre a Delegação de poderes para o Secretário da Fazenda expedir Título de propriedade por meio de Escritura Pública de Doação. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL