PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRECÊ

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	PORTARIA
Data de Publicação	03/05/2019
Descrição	PORTARIA N° 01 DE 03 DE MAIO DE 2019 - PGM - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE PREVENTIVO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO MÉRITO DE PROJETOS DE LEIS E SEU FLUXO DENTRO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IRECÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL