Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/03/2019 Descrição DECRETO nº 89 de 01 de março de 2019 - Dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição da República, e estabelece outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL