Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/12/2016 Descrição DECRETO Nº 574/2016 - “Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2016, fixa prazos para empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, e dá providências correlatas”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL