| Descrição |
LEI Nº 1040, DE 06 DE JULHO DE 2016. (Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2014.) - Altera o Anexo I-B e Anexo III, da Lei 790/08, e Anexo / da Lei 793/08, Alteradas pela Lei nº. 846, de 16 de junho de 2009, Lei nº 981, de 01 de abril de 2014, Lei nº 1032, de 22 de março de 2016 e Lei nº 1033, de 22 de março de 2016. |