Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/07/2013 Descrição Decretos nº 550 a 556/2013. Decreto nº 549/2013. Decretos nº 600 e 601/2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO