Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/04/2019 Descrição LEI MUNICIPAL N° 1115, DE 30 DE ABRIL DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA IPTU PREMIADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL