| Descrição |
REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 244/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IRECÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |