| Descrição |
DECRETO Nº. 244/2018 - "DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IRECÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |