O Projeto de Lei Complementar 207/12, em análise na Câmara, cria dois novos
critérios para o repasse de recursos federais para estados, municípios e o
Distrito Federal aplicarem em saúde: a proporção da população que é usuária de
planos de saúde e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da localidade beneficiada.
Hoje, a
distribuição desses recursos leva em consideração o perfil demográfico da
região; o perfil epidemiológico da população a ser coberta; a rede de saúde na
área, inclusive seu desempenho no período anterior e a previsão de
investimentos; a participação do setor de saúde nos orçamentos estaduais e
municipais e o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras
esferas de governo (Lei 8.080/90).
A Lei Complementar 141/12 que regulamentou a Emenda 29 não revogou esses critérios, esclarece o autor do
projeto, deputado Renan Filho (PMDB-AL).
O parlamentar acredita que as novas regras ajudarão a promover a equidade na
distribuição dos recursos para a saúde. Hoje, aproximadamente 50 milhões de
brasileiros têm planos de saúde privados. Além disso, o índice de utilização do
Sistema Único de Saúde (SUS) é maior no interior do que nas capitais.
A subcomissão especial que discutiu a reestruturação do SUS, acrescenta
Renan, constatou que, nas capitais, 57% das pessoas dependem do sistema público;
no interior esse índice sobre para 81,4%. “Nesse contexto, o SUS precisa
considerar as diferentes proporções das populações de Estados e de Municípios
que são usuárias de planos de saúde.”
Já a utilização do IDH como critério de repartição de recursos fortaleceria a
equidade no sistema público de saúde. “Os locais com maiores necessidades
poderiam receber atenção diferenciada, promovendo a redução das desigualdades no
País.”
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada em regime de
prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.