Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 31/03/2023 Descrição REPUBLICAÇÃO DA LEI DE N.° 314, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL