Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 31/08/2021 Descrição REPUBLICAÇÃO DA LEI DE N.° 352, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL