Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/02/2014 Descrição Decreto Nº 012, de 18 de Fevereiro de 2014. Decreto Nº 013, de 19 de Fevereiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO