Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 16/02/2022 Descrição DECRETO Nº 039 - “Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º do Decreto nº 155/2021 e dá outras providências.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL