Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Data de Publicação 28/06/2013 Descrição Mensagem a Projeto de Lei. Lei nº 566, de 26 de junho de 2013 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO