| Descrição |
DECRETO Nº 61/2020, 23 DE ABRIL DE 2020. ABRE NO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA INCLUSÃO/REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO ANUAL EXERCÍCIO DE 2020 DESTINADAS ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONA VÍRUS - COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |