Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/09/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 198, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 - Institui Aposentadoria voluntária Por Tempo de Contribuição e Idade em favor de Servidora Pública Municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL