Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/05/2020 Descrição DECRETO Nº 178 DE 19 DE MAIO DE 2020 REGULAMENTA A RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO NOTURNA, BEM COMO DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DO CONVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DECORAÇÃO DE MARIA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL