Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/01/2018 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 - Institui Aposentadoria voluntária Por Tempo de Contribuição e Idade em favor de Servidor Público Municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL