Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 105/2011 Data de Publicação 10/03/2011 Descrição Lei nº 105/2011, de 01 de Março de 2011 - Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 202 de 26/03/1997, e revoga a Lei nº 98, de 08/12/2010. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO