| Descrição |
Decreto Nº 51 de 28 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal e Recolhimento relativos ao ISSQN e, Recadastramentos Fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de Sistemas Informatizados via internet no Município de Coração de Maria, e dá outras providências." |