| Descrição |
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 07 ABRIL DE 2014 - Transforma em área urbana parte da área rural do Município, altera dispositivos do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Coração de Maria - PDP e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 003 DE 07 DE ABRIL DE 2014 - Revoga a Lei Ordinária nº 01, de 18 de março de 2014 |