| Descrição |
Inexigibilidade nº 005/2012. Resumo de Contrato nº 005/2012 INEX. Objeto: Os serviços de assessoria/consultoria especializada em Direito Previdenciário, no âmbito administrativo e judicial, para fins de: Ordenação e regularização das contribuições previdenciárias; Reestruturação e organização fiscal/ tributária- previdenciária; Regularização do Instituto de Previdência perante a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, inclusive realizando cobrança/ acordo para recebimento de contribuições atrasadas perante estes entes; Regularizar a emissão do CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária; Produzir e formalizar perante o MPS – Ministério da Previdência Social e INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social os formulários e relatórios pertinentes às informações exigidas por lei; bem como, Assessorar a emissão/ concessão de benefícios previdenciários para segurados do Regime Próprio de Previdência Municipal. (Contratada: Fraga e Morais Advogados Associados.).
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