Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Número 179/2011 Data de Publicação 25/01/2011 Descrição PORTARIA Nº 179 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 - Republica-se a Lei n° 101/2010 de 14 de Dezembro de 2010, com retificação dos erros materiais constantes da publicação anterior. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO