Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/07/2018 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 12 DE JULHO DE 2018 - "INSTITUI APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL