Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/02/2017 Descrição DECRETO Nº 029/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. DECRETO Nº 030/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL