Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/08/2021 Descrição LEI Nº 064/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS NO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL