Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/07/2016 Descrição Decreto Municipal nº 523/2016, de 25 de julho de 2016 - Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL