Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 067/2011 Data de Publicação 09/12/2011 Descrição Lei n° 067/2011 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer Titulo de Domínio de área urbana e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO